Desculpe-me Senhor, mas fatos de reintegração, manutenção de posse e interdito proibitório é de interferência do Estado, não importa a profundidade do direito material discutido, é questão de competência.

Não estamos em um Estado que é direito o exercício arbitrário das próprias razões ou autotutela.

O único que estava no lugar certo era o saudoso Dr. Roberto Caldart.

É função do Advogado defender os direitos de qualquer um.

Vi que é Bacharel então me desculpe, novamente, mas não entendi e não colaboro com sua opinião e lhe convido à leitura da Lei no 13.105, de 16 março de 2015, que entrou em vigor em 16 de março deste ano, no que tange os artigos 554 e seguintes.

Quanto ao Dr. Roberto Caldart, que Deus o receba em seu seio e que traga paz à sua amada família.

Grato.

Parabéns pela explanação.

A idéia das condições da ação tem sua origem na chamada Teoria Eclética da Ação do professor Enrico Tullio Liebman, que influenciou diretamente Alfredo Buzaid na confecção do código Civil de 1973.

Quanto à possibilidade jurídica do pedido, o próprio professor, assumiu seu erro antes de falecer e reconheceu que tal ponto figurara entre as questões de mérito, corrigindo a edição de suas últimas obras.

Temos agora a correção de uma celeuma jurídica, pois nossa Carta Maior, em seu art. 5º inciso XXXV, é clara no sentido de informar que o direito de ação é incondicionado.

O interesse e legitimidade são elementos estruturantes de ação.

Não devemos esquecer que o Direito de Ação é uma faculdade, um simples direito de petição, como dizia o uruguaio Eduardo Juan Couture.

Não serei e não sou a favor do Governo atual e nem do futuro que vejo já está leiloando cargos e funções para ter apoio no Congresso, como faz o governo atual e tantos outros.

Prezo pelo o político correto e não por partidos.

Mas respeito os Direitos Humanos, nossa Constituição e o Tratados Internacionais.

Valorizo sim os Expoentes da História Mundial pois nos trouxeram princípios que vi que você valoriza.

E qualquer tentativa para reduzi-los é uma infâmia.

Caro José Roberto.

Fico enaltecido com sua construção crítica e aqui teço minhas contra razões utilizando o método chamado de Epistemologia Quatripartite criada por Karl Raimund e desenvolvida no Brasil pelo professor da PUC Rosemiro Pereira Leal, o criador da Teoria Neoconstitucionalista do Processo.

Nesta referida técnica o referido autor explica que tal método é adequado a uma à democracia onde se observa a técnica utilizada pelo crítico, ciência, teoria e crítica.

Analisando seu texto observei que ao informar que para exercer o cargo com plenitude é necessário preparo e alguma base cultural se fundamenta em uma característica dos Diretos Humanos chamada Relatividade.

Pois bem concordo os direitos são Relativos, mas o lembro que também são Universais, portanto inerentes a todos os seres humanos e incondicionado.

A Relatividade destes direitos deve ser analisada em sentido amplo ou Lato Sensu, onde se devem respeitar no âmbito de proteção global dos direitos humanos as peculiaridades de cada pais muitas vezes de cada região.

E Relatividade em Sentido Estrito onde o limite é a observância da máxima da proporcionalidade, devendo a restrição a ser imposta passar pela análise dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, mas antes de tal análise atingir a matéria é necessário o cumprimento de quesitos de admissibilidade explicados na Teoria dos Limites dos Limites.

A chamada Teoria dos Limites dos Limites surge da idéia segundo a qual os direitos fundamentais nasceram como forma de limitar o poder Estatal.
Contudo, o Estado, através do Poder legislativo, pode restringir as referidas prerrogativas, porém de forma limitada.

As restrições aos direitos fundamentais devem ser limitadas pelas condições materiais e formais elencadas na Constituição que, embora não haja consenso nos seus requisitos, a doutrina especializada tem sugerido um rol de pressupostos essenciais.
O primeiro limite é que a restrição se dê por meio de lei, dotada de abstração e generalidade, em respeito ao princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude lei (art. 5º, II, CF/88).

No mesmo sentido, as limitações devem respeito à cláusula de não retroatividade, de maneira a conferir segurança jurídica às relações estabelecidas anteriormente sob a égide da norma jurídica anterior.

Não menos importante, é a reverência ao princípio da generalidade e abstração, condicionando as limitações ao princípio da igualdade insculpido no artigo 5º “caput” da Constituição da República, determinado um tratamento isonômico a todos os membros de uma mesma categoria.

E por fim, respeito ao núcleo essencial do direito fundamental, pois a violação deste caracteriza a aniquilação do direito, sendo esta uma parte intangível.

A relativização do direito de ser votado é afronta o princípio da não retroatividade no que tange O Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU de 1966 e consequentemente o Decreto Presidencial no 592 de 1995 e o Decreto Legislativo no 226 de 12 de dezembro de 1991.

Portanto o Legislador de hoje mitiga a decisão e promove insegurança jurídica ao legislador de ontem e afronta diretamente o principio da igualdade que condiciona o legislador a não editar normas que criem ou aumentem a desigualdade.

Tais elementos já não recepcionariam tal proposta.

Caro colega quando à Relatividade em Sentido Estrito, vista sob o ponto de vista do principio da proporcionalidade, sob o ponto de vista da mais pura doutrina alemã, e a seus desdobramentos: necessidade, adequação, e proporcionalidade em sentido estrito.

A proposta é necessária?

É necessário causar um a lesão a um bem jurídico, a um atributo de dignidade?

A proposta é adequada, mostra-se apta para atingir seus resultados, será que teremos políticos melhores se estes forem letrados?

E por fim a proposta vai causar pouca ou nenhuma lesão ao direitos do cidadão?
Vamos Analisar Deputado Tiririca, sua assiduidade no plenário para votações é de 100% durante em seu primeiro mandato, foram 171 votações, só tivemos mais 8 com este perfil de 513.

Compareceu a 90% das reuniões da Comissão Educação e Cultura.

Gastou menos verbas parlamentares que os outros 512 deputados em média.

Apresentou poucos projetos irrelavantes, como concessão de honrarias.

Foi eleito um dos 25 melhores parlamentares do pais por 186 profissionais que participam do "Premio Congresso em Foco" de 2012.

Acessando o portal Ranking dos políticos e analisando assiduidade, privilégio e nota legislativa...

A assiduidade Compara-se o percentual de faltas do parlamentar com a média de faltas dos demais políticos. A cada dez por cento a mais de faltas que a pessoa tiver, perde-se dez pontos. A cada dez por cento de faltas a menos que o parlamentar tiver, ganha-se dez pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = (((((169,00 + 2 x 54,00)/578,00)/ 0,22 -1) / 0,5) * -10) * 2.

Os privilégios compara o valor gasto pelo político, no período total do mandato, com a média de gastos dos demais parlamentares no mesmo período. A cada dez por cento de gastos acima da média perde-se cinco pontos. A cada dez por cento de gastos abaixo da média dos parlamentares ganha cinco pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = ((((1.112.184,11/1.352.923,52) -1) / 0,5) * -10) * 3

Agora vamos ver:

Tiririca:
Colocação: 20
Assiduidade: 30
Qualidade Legislativa: 9
Privilégios: 30 (R$ 708.938,90)

Vamos analisar agora a Deputada Bruna Furlan, formada em Direito e Pós Graduada em Direito Público.

Bruna Furlan:
Colocação: 395
Assiduidade: 8
Qualidade Legislativa: 2
Privilégios: 12 (R$ 1.102.408,28)

E agora... o Deputado responsável pela proposta:
Irajá de Abreu.
Colocação: 339
Assiduidade: -46
Qualidade Legislativa: 0
Privilégios: 30 (R$ 1.112.184,11).

Portanto caro amigo reveja seus conceitos....